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Direito de Arrependimento

De acordo com artigo 49 da lei 8078 de 1990 -  Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento da mercadoria ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de mercadorias e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio".

Código de Defesa do Consumidor - CDC

Para visualizar o Código de Defesa do Consumidor :
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

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